No mesmo dia em que o Procon de São Paulo deu início ao funcionamento do cadastro “antitelemarketing”, o juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública negou o mandado de segurança que a Associação Brasileira de Marketing Direto (Abemd) protocolou junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo solicitando a revogação do cadastro.
A decisão do juiz foi divulgada nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial e mostra que o mandado da associação foi impetrado um dia antes do lançamento do cadastro, na quinta-feira (26).
Desde a sexta-feira (27), os consumidores de São Paulo podem optar por não receber ligações de empresas de telemarketing. Desde que o cadastro foi criado, até as 15h desta quarta-feira, segundo o procon-SP, 73 mil pessoas se inscreveram no site e cadastraram 135 mil números telefônicos. Uma média de 1,8 telefone cadastrado por consumidor.
Para participar do cadastro, basta preencher na internet o cadastro de bloqueio de ligações. Dados como nome, endereço e CPF dos consumidores serão mantidos sob sigilo. As empresas de telemarketing terão acesso apenas aos números dos telefones para os quais não devem ligar. A partir de 1º de maio, quem não atender à determinação pode ser multado. A punição varia de R$ 212 a R$ 3,1 milhões, dependendo do porte econômico das empresas.
Legalidade questionada
No dia em que o cadastro passou a funcionar, duas entidades divulgaram notas criticando a nova medida. A Associação Brasileira de Telesserviços e a Associação Brasileira das Relações Empresa-cliente declararam que a nova lei seria inconstitucional.
Mas, segundo o Secretário de Justiça de São Paulo, as novas regras valem inclusive para empresas de outros estados. “Uma empresa que venda um produto com defeito e esteja sediada em outro estado também está sujeita às normas de defesa do consumidor e, portanto, é o que acontece nesse caso. Mesmo empresas situadas em outros estados, para atuar no mercado, precisarão cumprir a lei”, disse Luiz Antonio Marrey.
A Abemd foi procurada pelo G1, mas até o horário da publicação dessa reportagem não informou se pretende recorrer.
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fonte: EPTV
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